AREsp 2709334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, suas alegações foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (que veda o reexame de matéria fático-probatória) e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Administrativo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 manutenção dos efeitos da interrupção do prazo prescricional quando houver anulação de processos administrativos por culpa da Administração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, suas alegações foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (que veda o reexame de matéria fático-probatória) e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica, além de se verificar que o enfrentamento da matéria exigiria reexame fático-probatório; por esses motivos, com fundamento normativo do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.