RHC 164917 - DECISAO

RHC 164917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que o sobrestamento de ações penais em razão de repercussão geral (Tema 857 / ARE 901.623) suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos interpretativos do art. 116, I, do Código Penal e do art. 1.035, §5º, do CPC, fundamento invocado pelo Relator com base no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALES ALVARENGA AVELAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento, Repercussão Geral, Lei De Contravenções Penais Art. 19, Tema 857 (are 901.623)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Sobrestamento Repercussão Geral Lei De Contravenções Penais Art. 19 Tema 857 (are 901.623)

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Parties

TALES ALVARENGA AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação do ARE n. 901.623 (Tema 857) pelo Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão do prazo prescricional das ações penais em curso sobre a matéria
  2. 2 Questão da tipicidade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e sua inconstitucionalidade arguida no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que o sobrestamento de ações penais em razão de repercussão geral (Tema 857 / ARE 901.623) suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos interpretativos do art. 116, I, do Código Penal e do art. 1.035, §5º, do CPC, fundamento invocado pelo Relator com base no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.