RMS 69238 - DECISAO

RMS 69238 - DECISAO

Considerando a interrupção do prazo prescricional com a instauração do PAD, as suspensões verificadas (13/01/2015 a 26/06/2015; 16/03/2020 a 10/08/2020) e o lapso de 180 dias previsto no art.25-B do Decreto-Lei nº 218/75 para retorno da marcha prescricional, o total apurado foi de 1.607 dias (4 anos, 4 meses e 26 dias) até a aplicação da pena, inferior ao quinquênio legal; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a defesa foi apresentada na fase de instrução e o relatório final tem caráter informativo, não exigindo intimação posterior, de modo que não se comprova direito líquido e certo à anulação da penalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: FREDERICO LOPEZ JUNIOR; Autoridade Coatora: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa, Motivação Per Relationem
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Cerceamento De Defesa Demissão De Servidor Público Ampla Defesa Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

FREDERICO LOPEZ JUNIOR

Impetrante

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 suposto cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação após apresentação do relatório final
  3. 3 contagem do prazo prescricional considerando interrupções, suspensões e o lapso de 180 dias previsto no art. 25-B do Decreto-Lei n. 218/75

Ratio Decidendi

Considerando a interrupção do prazo prescricional com a instauração do PAD, as suspensões verificadas (13/01/2015 a 26/06/2015; 16/03/2020 a 10/08/2020) e o lapso de 180 dias previsto no art.25-B do Decreto-Lei nº 218/75 para retorno da marcha prescricional, o total apurado foi de 1.607 dias (4 anos, 4 meses e 26 dias) até a aplicação da pena, inferior ao quinquênio legal; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a defesa foi apresentada na fase de instrução e o relatório final tem caráter informativo, não exigindo intimação posterior, de modo que não se comprova direito líquido e certo à anulação da penalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)