AREsp 2782163 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a aposentação excepcional da autora e não houve prova de pedido administrativo de revisão do enquadramento; ademais, a demanda exigiria reexame fático-probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reclassificação De Professor / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reclassificação De Servidor, Enquadramento, Modulação De Efeitos Da ADI 4876
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reclassificação De Servidor Enquadramento Modulação De Efeitos Da ADI 4876

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Procedural Posture

Ação De Reclassificação De Professor / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ação de reclassificação de servidor público
  2. 2 ausência de requerimento administrativo prévio para revisão do enquadramento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a aposentação excepcional da autora e não houve prova de pedido administrativo de revisão do enquadramento; ademais, a demanda exigiria reexame fático-probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial