REsp 2169010 - DECISAO

REsp 2169010 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição vinculada ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; ao analisar a matéria, o tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT é a data em que o servidor tem ciência...

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Parties
Embargante: União; Parte: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos; procedo à retificação do dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 1.023/stj, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Tema 1.023/stj Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Embargante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 vinculada à tese de prescrição do fundo de direito
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT
  3. 3 aplicação do Tema 1.023/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à alegação de prescrição vinculada ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; ao analisar a matéria, o tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT é a data em que o servidor tem ciência inequívoca do dano, não a vigência da Lei n. 11.936/2009; inexistindo prova de ciência anterior ao ajuizamento, afasta-se a prescrição. Por fim, houve correção de ofício de erro material no dispositivo para refletir corretamente a decisão sobre o recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos; procedo à retificação do dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão apontada
  • Retificar, de ofício, o dispositivo da decisão embargada para: 'conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento'