PUIL 4242 - DECISAO

PUIL 4242 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou que os acórdãos invocados se inserem no conceito de "jurisprudência dominante" exigido pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 (os precedentes apontados não foram objeto de incidentes de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização do STJ) e não cumpriu os requisitos documentais e de cotejo analítico necessários para comprovar a divergência e a similitude fática; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o PUIL não foi conhecido.

Parties
Requerente: DENIVAN LORENZETO PEREIRA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade Do PUIL
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Jurisprudência Dominante Admissibilidade Do PUIL

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Parties

DENIVAN LORENZETO PEREIRA

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Conceito de "jurisprudência dominante" para fins de PUIL
  3. 3 Necessidade de demonstração documental da divergência e similitude fática entre casos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou que os acórdãos invocados se inserem no conceito de "jurisprudência dominante" exigido pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 (os precedentes apontados não foram objeto de incidentes de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização do STJ) e não cumpriu os requisitos documentais e de cotejo analítico necessários para comprovar a divergência e a similitude fática; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o PUIL não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.