REsp 2191629 - DECISAO

REsp 2191629 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados (arts. 507 e 1.013 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal a quo e não houve alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da jurisprudência dominante do STJ; cabia, portanto, o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: TRANSWAP AIR CARGO LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSWAP AIR CARGO LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo que inicialmente indeferido
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados (arts. 507 e 1.013 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal a quo e não houve alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da jurisprudência dominante do STJ; cabia, portanto, o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.