RHC 183790 - DECISAO

RHC 183790 - DECISAO

Verificou-se que o processo de execução penal referente à condenação foi arquivado em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, configurando perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: UBIRATAN FERREIRA ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Penal, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Mandado De Prisão

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Parties

UBIRATAN FERREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pela defesa
  2. 2 necessidade de expedição da guia de execução penal definitiva antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 arquivamento do processo de execução penal por extinção da punibilidade pela prescrição e consequente perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo de execução penal referente à condenação foi arquivado em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, configurando perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.