AREsp 2713677 - DECISAO

AREsp 2713677 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (prescrição e a forma de contagem após ato interruptivo), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o esgotamento da prestação jurisdicional e justificou anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria Por Invalidez, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Efeitos De Ato Interruptivo, Súmulas
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Por Invalidez Omissão Em Acórdão Prequestionamento +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição e à contagem do prazo em caso de interrupção pela metade
  2. 2 se a prescrição reinicia por metade do prazo após ato interruptivo (Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS)
  3. 3 alcance do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 diante do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (prescrição e a forma de contagem após ato interruptivo), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o esgotamento da prestação jurisdicional e justificou anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
  • Publique-se.