REsp 2172944 - DECISAO

REsp 2172944 - DECISAO

Parties
Embargante: GERALDINO DE MELO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Reserva Remunerada, Portaria Normativa 31/gm Md/2018, Decreto Lei 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Reserva Remunerada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDINO DE MELO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 para conversão em pecúnia