AREsp 2521964 - DECISAO

AREsp 2521964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão de modificar o acórdão implicaria reexame de matéria fática e de norma local (circunstância vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: RBX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Município de Santa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Doação Com Encargo, Reversão De Doação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Doação Com Encargo Reversão De Doação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RBX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Município de Santa Branca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 incidência ou não da prescrição em doação de bem público com encargos cumulativos
  3. 3 revogação/reversão da doação por descumprimento de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão de modificar o acórdão implicaria reexame de matéria fática e de norma local (circunstância vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se