AREsp 2670536 - DECISAO

AREsp 2670536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os embargos de declaração opostos no tribunal a quo visaram suprir omissões e contradições do acórdão original, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes para corrigir tais vícios, não havendo afronta ao art. 494 do CPC; no mérito do processo originário, restou assentada a ausência de dano ao erário e de dolo suficiente para configurar improbidade administrativa, bem como a ocorrência de inexigibilidade de licitação e cumprimento integral do contrato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Instituto Bolshoi do Brasil; Recorrido: Fundação Cultural de Joinville; Recorrido: empresa Paramount; Recorridos: sócios minoritários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Licitação, Necessidade De Dolo Para Improbidade, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Individualização Da Dosimetria
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Inexigibilidade De Licitação Necessidade De Dolo Para Improbidade Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Individualização Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Instituto Bolshoi do Brasil

Recorrido

Fundação Cultural de Joinville

Recorrido

empresa Paramount

Recorrido

sócios minoritários

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso
  2. 2 Distinção entre ilegalidade e ato de improbidade administrativa; exigência de dolo ou má-fé
  3. 3 Inexigibilidade de licitação e cumprimento integral do contrato sem dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os embargos de declaração opostos no tribunal a quo visaram suprir omissões e contradições do acórdão original, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes para corrigir tais vícios, não havendo afronta ao art. 494 do CPC; no mérito do processo originário, restou assentada a ausência de dano ao erário e de dolo suficiente para configurar improbidade administrativa, bem como a ocorrência de inexigibilidade de licitação e cumprimento integral do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial