AREsp 2774596 - DECISAO

AREsp 2774596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 32 e 42 do CTN; arts. 1.000, 1.002 e 1.013 do CPC), aplicando-se a jurisprudência e súmulas sobre prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ETC EXECUTIVE TRADE CENTER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Do Lançamento, Prequestionamento, Súmula 397/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Notificação Do Lançamento Prequestionamento Súmula 397/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ETC EXECUTIVE TRADE CENTER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da prescrição da ação anulatória (notificação do lançamento)
  3. 3 aplicação da Súmula 397/STJ quanto ao IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 32 e 42 do CTN; arts. 1.000, 1.002 e 1.013 do CPC), aplicando-se a jurisprudência e súmulas sobre prequestionamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ETC EXECUTIVE TRADE CENTER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.