REsp 1836339 - DECISAO

REsp 1836339 - DECISAO

O tribunal verificou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a natureza da relação contratual e aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do Código Civil a sociedades de economia mista; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: ELISA CONTI COSTA; Parte: Alberto Rafael Costa; Recorrida: CASAN; Parte: COENCO - Conti Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Enriquecimento Ilícito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA CONTI COSTA

Agravante

Alberto Rafael Costa

Parte

CASAN

Recorrida

COENCO - Conti Engenharia e Construções Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV, Código Civil/2002 vs art.205 CC)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a natureza da relação contratual e aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do Código Civil a sociedades de economia mista; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.