REsp 2179538 - DECISAO

REsp 2179538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pelo recorrente e pela impossibilidade de revolvimento da matéria fática nos autos (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERMANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Acórdão Do Tribunal De Contas, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Administrativo Prescrição Acórdão Do Tribunal De Contas Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO GERMANO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas
  2. 2 aplicação do Decreto 20.910/1932 para contagem do prazo prescricional
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pelo recorrente e pela impossibilidade de revolvimento da matéria fática nos autos (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.