AREsp 2777066 - DECISAO

AREsp 2777066 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que não ocorreu prescrição porque a execução foi ajuizada dentro do quinquênio aplicável e a paralisação posterior decorreu de falha do mecanismo judiciário; aplicou-se a Súmula 106/STJ e o art. 174 do CTN. Além disso, eventual pedido de reexame de provas no recurso especial está vedado (Súmula 7/STJ) e várias alegações não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por culpa do mecanismo judiciário

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que não ocorreu prescrição porque a execução foi ajuizada dentro do quinquênio aplicável e a paralisação posterior decorreu de falha do mecanismo judiciário; aplicou-se a Súmula 106/STJ e o art. 174 do CTN. Além disso, eventual pedido de reexame de provas no recurso especial está vedado (Súmula 7/STJ) e várias alegações não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.