AREsp 2761505 - DECISAO

AREsp 2761505 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o INPI promoveu atos aptos a interromper o prazo prescricional (petição formulada em 16/01/2015), a pretensão não estava fulminada pela prescrição, e eventual mudança de entendimento implicaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou hipótese de sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ e não foram atendidos requisitos previstos para a alínea c do art.105, III, da CF e demais exigências processuais apontadas.

Parties
Agravante: Angela Blandy Sauaia Kubrusly; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Litisconsórcio E Desmembramento
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Prescrição Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Litisconsórcio E Desmembramento

Case Brief

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Parties

Angela Blandy Sauaia Kubrusly

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto à cobrança de valores pagos indevidamente
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pela propositura/atos processuais
  3. 3 possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o INPI promoveu atos aptos a interromper o prazo prescricional (petição formulada em 16/01/2015), a pretensão não estava fulminada pela prescrição, e eventual mudança de entendimento implicaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou hipótese de sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ e não foram atendidos requisitos previstos para a alínea c do art.105, III, da CF e demais exigências processuais apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.