REsp 2190822 - DECISAO

REsp 2190822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento dominante de que, constituído o crédito tributário e suspensa sua exigibilidade por medida liminar, a revogação dessa liminar determina, em regra, o reinício da fluência do prazo prescricional com a publicação do acórdão que revoga a tutela provisória (sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado), salvo se houver recurso com efeito suspensivo; em face dessa orientação, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação, considerando tal fundamentação.

Parties
Recorrente: SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Medida Liminar, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Medida Liminar Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 termo inicial e termo final da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se a suspensão da exigibilidade interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento dominante de que, constituído o crédito tributário e suspensa sua exigibilidade por medida liminar, a revogação dessa liminar determina, em regra, o reinício da fluência do prazo prescricional com a publicação do acórdão que revoga a tutela provisória (sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado), salvo se houver recurso com efeito suspensivo; em face dessa orientação, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação, considerando tal fundamentação.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial