REsp 1632106 - DECISAO

REsp 1632106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas beneficiados pela reclamatória trabalhista n. 8.157/97 que buscam continuidade do direito na Justiça Federal após a instituição do regime estatutário, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a solução adotada está em consonância com precedentes do STJ e com a tese do STF sobre PCCS (Tema 951). Ademais, a Lei 8.460/92 não pode reduzir vencimentos já consagrados, devendo eventual parcela excedente ser mantida como vantagem...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem, Irredutibilidade De Vencimentos, Adiantamento Do PCCS, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Incorporação De Vantagem Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas beneficiados pela Reclamatória Trabalhista n. 8.157/97
  2. 2 natureza salarial do abono denominado 'adiantamento do PCCS' e seus reflexos no período estatutário
  3. 3 efeitos da Lei 8.460/92 sobre a incorporação do adiantamento pecuniário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas beneficiados pela reclamatória trabalhista n. 8.157/97 que buscam continuidade do direito na Justiça Federal após a instituição do regime estatutário, é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a solução adotada está em consonância com precedentes do STJ e com a tese do STF sobre PCCS (Tema 951). Ademais, a Lei 8.460/92 não pode reduzir vencimentos já consagrados, devendo eventual parcela excedente ser mantida como vantagem...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo.