AREsp 2718471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prazo prescricional anual previsto pela Lei nº 14.229/2021 conta a partir da vigência da lei (21/10/2021) e, no caso concreto, a ação foi proposta em 13/10/2022,...

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Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Temporal Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Aplicação Temporal Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (ano de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 versus prazo decenal previsto no art. 205 do CC)
  2. 2 retroatividade/contagem do novo prazo prescricional introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prazo prescricional anual previsto pela Lei nº 14.229/2021 conta a partir da vigência da lei (21/10/2021) e, no caso concreto, a ação foi proposta em 13/10/2022, antes da consumação do prazo anual, de modo que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.