REsp 2191658 - DECISAO

REsp 2191658 - DECISAO

Houve prescrição originária porque, embora a execução tenha sido proposta após a edição da LC 118/2005, não houve despacho que ordenasse a citação do executado, permanecendo o feito paralisado por inércia do Município exequente por longo período; assim, não ocorreu qualquer ato interruptivo previsto no art. 174 do CTN, afastando-se a aplicação da sistemática de prescrição intercorrente e tornando inviável a reforma por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Executado/recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Impulso Processual
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Impulso Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Exequente/recorrente

Executado

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN com redação dada pela LC 118/2005
  3. 3 distinção entre prescrição originária e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve prescrição originária porque, embora a execução tenha sido proposta após a edição da LC 118/2005, não houve despacho que ordenasse a citação do executado, permanecendo o feito paralisado por inércia do Município exequente por longo período; assim, não ocorreu qualquer ato interruptivo previsto no art. 174 do CTN, afastando-se a aplicação da sistemática de prescrição intercorrente e tornando inviável a reforma por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.