AREsp 2184022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 27 do CDC aos serviços médicos, fixando o termo inicial da prescrição quinquenal na data em que a agravante tomou ciência inequívoca do insucesso da cirurgia (retirada da prótese, abril/1999), de modo que a ação ajuizada em julho/2005 estava prescrita; afastou-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIARA PATRÍCIA PEREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Erro Médico Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TATIARA PATRÍCIA PEREIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 do CDC aos serviços médicos
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 27 do CDC aos serviços médicos, fixando o termo inicial da prescrição quinquenal na data em que a agravante tomou ciência inequívoca do insucesso da cirurgia (retirada da prótese, abril/1999), de modo que a ação ajuizada em julho/2005 estava prescrita; afastou-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.