AREsp 2789394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição por atuação diligente do autor; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO"S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever do autor em diligenciar para localizar o réu e tempestividade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prescrição por atuação diligente do autor; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.