HC 974561 - DECISAO

HC 974561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o writ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Processuais, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Trânsito Em Julgado Suspensão De Prazos Processuais Competência Para Apreciação

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios para a impetração
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus (art. 105 da CF/88)
  3. 3 contagem de prazo e alegação de erro no trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o writ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.