AREsp 2805061 - DECISAO

AREsp 2805061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 40 da LEF foi genérica nos termos da Súmula 284/STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve parcelamento que interrompeu e suspendeu a prescrição, afastando a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL GENTIL MOREIRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento (refis), Decadência, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Prescrição Lançamento Por Homologação Parcelamento (refis) Decadência Prescrição Intercorrente Execução Fiscal +2 more

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento REFIS interrompe o prazo prescricional quando o crédito tributário não foi incluído no parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN ao reconhecimento de dívida
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 40 da LEF foi genérica nos termos da Súmula 284/STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve parcelamento que interrompeu e suspendeu a prescrição, afastando a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se