AREsp 2723889 - DECISAO

AREsp 2723889 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de ataque aos pontos indicados na decisão), violando o princípio da dialeticidade; com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Agente Público, Tomada De Contas Especial, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Prescrição Coisa Julgada Responsabilidade Do Agente Público +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição e aplicação do Decreto nº 20.910/32 (art. 1º)
  3. 3 se instauração de tomada de contas especial/intervenção administrativa interrompe a prescrição (art. 2º, II, Lei nº 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de ataque aos pontos indicados na decisão), violando o princípio da dialeticidade; com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.