AREsp 2791927 - DECISAO

AREsp 2791927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses postuladas exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não preencheu os requisitos formais de indicação dos dispositivos violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico); por consequência, manteve-se o entendimento de mérito das instâncias ordinárias e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENA PACE FERNANDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Teoria Da Asserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARILENA PACE FERNANDES MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos honorários advocatícios
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 incidência da teoria da asserção para verificação da pertinência subjetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses postuladas exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não preencheu os requisitos formais de indicação dos dispositivos violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico); por consequência, manteve-se o entendimento de mérito das instâncias ordinárias e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.