AREsp 2795403 - DECISAO

AREsp 2795403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (interpretação das resoluções/confea), o que afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cancelamento De Registro Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Disciplinar Prescrição Cancelamento De Registro Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

JORGE LUIZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.75 da Lei n.5.194/1966 e ao art.3º, VII, da Resolução Confea n.1.090/2017
  2. 2 Aplicação do art.2º, II, da Lei n.9.873/1999 quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depende de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (interpretação das resoluções/confea), o que afasta a competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.