AREsp 2796903 - DECISAO

AREsp 2796903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que não houve prescrição da pretensão de repetição do indébito porque a ação, ajuizada em 29/11/2022, estava dentro do prazo quinquenal contado em relação ao pagamento realizado após a declaração anual do exercício relativo a 2017 (a prescrição ocorreria em 2023); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tributação Exclusiva Na Fonte, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Tributação Exclusiva Na Fonte Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para repetição do indébito do imposto de renda retido na fonte: data da retenção ou data do pagamento após a declaração de ajuste anual?
  2. 2 Incidência da prescrição em caso de tributação exclusiva na fonte (RRA)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a reforma do acórdão exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que não houve prescrição da pretensão de repetição do indébito porque a ação, ajuizada em 29/11/2022, estava dentro do prazo quinquenal contado em relação ao pagamento realizado após a declaração anual do exercício relativo a 2017 (a prescrição ocorreria em 2023); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem