REsp 2111696 - DECISAO

REsp 2111696 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a alegação específica de não consumação da prescrição relativamente aos fatos praticados a partir de 15/06/2009, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP); por isso, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento para sanar a omissão e decidir sobre a prescrição desses fatos.

Parties
Recorrente: AYRTON FRANCISCO RIBEIRO; Ré: Dirce Ferreira Rodrigues; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Crime Continuado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

AYRTON FRANCISCO RIBEIRO

Recorrente

Dirce Ferreira Rodrigues

Ré

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos praticados a partir de 15/06/2009
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 119 do Código Penal e da Súmula 497 do STF em crimes em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a alegação específica de não consumação da prescrição relativamente aos fatos praticados a partir de 15/06/2009, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP); por isso, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento para sanar a omissão e decidir sobre a prescrição desses fatos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que novo julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à prescrição dos fatos praticados a partir de 15/06/2009