AREsp 2794593 - DECISAO

AREsp 2794593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Prescrição Quinquenal, Marco Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Utilidade Pública, Portaria Nº 1.043/2011
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Prescrição Quinquenal Marco Inicial Da Prescrição +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial da prescrição em desapropriação indireta (construção/inauguração da via versus data da Portaria)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 do CC) versus quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 3365/41)
  3. 3 se a declaração de utilidade pública por Portaria converte a desapropriação indireta em direta e reduz o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e das Súmulas 282/356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.