AREsp 2804777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação às exigências para o exame da questão federal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial diante da ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação às exigências para o exame da questão federal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.