AREsp 2804622 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que inviabiliza seu exame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 momento de início do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. modulação)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que inviabiliza seu exame pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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