AREsp 2789260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de adequada fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação assentava-se em enunciado de súmula incapaz de fundamentar Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem; assim, não se inovou no direito federal aplicável.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LARA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula Nº 383/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Decreto Nº 20.910/1932 Súmula Nº 383/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 518/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DE LARA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e à Súmula nº 383/STF quanto à contagem do prazo prescricional após ato interruptivo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 impossibilidade de fundamento do Recurso Especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de adequada fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação assentava-se em enunciado de súmula incapaz de fundamentar Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte de origem; assim, não se inovou no direito federal aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.