AREsp 2806464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ser cabível o exame de matéria que se limita a discutir precedentes do STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão considerou existente fato processual (recursos que afetaram a exequibilidade e tiveram trânsito em julgado posterior) que afasta a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Temas 877 E 880 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Temas 877 E 880 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 880 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando se discute precedente do STJ e não lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ser cabível o exame de matéria que se limita a discutir precedentes do STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão considerou existente fato processual (recursos que afetaram a exequibilidade e tiveram trânsito em julgado posterior) que afasta a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.