AREsp 2806417 - DECISAO

AREsp 2806417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida envolvia interpretação de matérias e decisões posteriores que impediram o reconhecimento da prescrição, o que tornou o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP; Réu Na Ação Coletiva: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP

Autor Na Ação Coletiva

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida envolvia interpretação de matérias e decisões posteriores que impediram o reconhecimento da prescrição, o que tornou o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.