AREsp 2805395 - DECISAO

AREsp 2805395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autoriza dor (art. 105, III, CF/88) nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autoriza dor (art. 105, III, CF/88) nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.