HC 837015 - DECISAO

HC 837015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal reconheceu que houve aplicação indevida da redação mais gravosa introduzida pela Lei nº 12.850/2013, devendo ser aplicada a redação vigente à época dos fatos, resultando na redução da pena para 1 ano e 2 meses para o delito de 25/04/2013; ademais, não há prescrição retroativa em relação ao delito de 25/04/2013 em razão do recebimento da denúncia em 24/01/2014 e dos marcos interruptivos.

Parties
Embargante: ADEL MIGUEL FILHO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Novatio Legis in Pejus, Fixação Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Novatio Legis in Pejus Fixação Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ADEL MIGUEL FILHO

Embargante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à data do fato (2006 vs. 2013)
  2. 2 aplicação temporal da lei penal e novatio legis in pejus
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal reconheceu que houve aplicação indevida da redação mais gravosa introduzida pela Lei nº 12.850/2013, devendo ser aplicada a redação vigente à época dos fatos, resultando na redução da pena para 1 ano e 2 meses para o delito de 25/04/2013; ademais, não há prescrição retroativa em relação ao delito de 25/04/2013 em razão do recebimento da denúncia em 24/01/2014 e dos marcos interruptivos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.