AREsp 2362036 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o ponto relativo à prescrição não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia, e que a matéria também está afetada pelo Tema 1.039 do STJ, justificando a suspensão, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: VIVIANA BELUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Súmula, Temas Repetitivos, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

VIVIANA BELUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de rediscussão do tema da prescrição diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1.039 do STJ e aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o ponto relativo à prescrição não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula nº 283 do STF por analogia, e que a matéria também está afetada pelo Tema 1.039 do STJ, justificando a suspensão, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo