AREsp 1929275 - DECISAO

AREsp 1929275 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de interesse/legitimidade do embargante para impugnar decisão que extinguiu a punibilidade de corréu; estava reconhecida a prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e não se verificou hipótese de interrupção da prescrição aplicável a todos os corréus (art. 117 CP) que justificasse extensão do benefício.

Parties
Embargante: JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO; Corréu: Antônio César Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Intercorrente, Prescrição in Abstrato, Legitimidade Recursal, Retroação Da Data Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Intercorrente Prescrição in Abstrato Legitimidade Recursal Retroação Da Data Do Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ FAGUNDES MAIA NETO

Embargante

Antônio César Maia

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interesse/legitimidade do corréu para opor embargos de declaração contra ato beneficiante a outro acusado
  2. 2 efeitos de decisão que extingue a punibilidade de um corréu sobre os demais coautores
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre data dos fatos e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de interesse/legitimidade do embargante para impugnar decisão que extinguiu a punibilidade de corréu; estava reconhecida a prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e não se verificou hipótese de interrupção da prescrição aplicável a todos os corréus (art. 117 CP) que justificasse extensão do benefício.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.