AREsp 2710526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Quanto às matérias não examinadas pelo acórdão recorrido houve falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos. No mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação civil pública que apurou responsabilidades pelo mesmo desastre ambiental interrompeu a prescrição das pretensões individuais devido à identidade fática, e que a inversão do ônus da prova em favor dos autores é compatível com a jurisprudência do STJ em matéria ambiental; contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar nos autos a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 interrupção da prescrição pela ação civil pública
  3. 3 identidade de fatos/causa de pedir entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto às matérias não examinadas pelo acórdão recorrido houve falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos. No mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação civil pública que apurou responsabilidades pelo mesmo desastre ambiental interrompeu a prescrição das pretensões individuais devido à identidade fática, e que a inversão do ônus da prova em favor dos autores é compatível com a jurisprudência do STJ em matéria ambiental; contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar nos autos a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.