AREsp 2517060 - DECISAO

AREsp 2517060 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Teoria Da Actio Nata, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Cível Direito Privado Prescrição Restituição De Valores Teoria Da Actio Nata Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da Teoria da Actio Nata
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)