AREsp 2807067 - DECISAO

AREsp 2807067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir de 2008, tendo em vista o trânsito em julgado em 18/12/2013 e a omissão dessas parcelas na execução promovida em 2014; adicionalmente, o pagamento de precatório não constitui hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição da execução nos termos do art. 921 do CPC ou do Decreto nº 20.910/32, e as alegações do recorrente envolveriam reexame de prova e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Executado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Precatório, Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Precatório Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o pagamento de precatório suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir de 2008, tendo em vista o trânsito em julgado em 18/12/2013 e a omissão dessas parcelas na execução promovida em 2014; adicionalmente, o pagamento de precatório não constitui hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição da execução nos termos do art. 921 do CPC ou do Decreto nº 20.910/32, e as alegações do recorrente envolveriam reexame de prova e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.