AREsp 2797039 - DECISAO

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Parties
Agravante: Sawana Empreendimentos Imobiliários LTDA; Autor: Município de Campinas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental (tema 999/stf), Termo De Acordo E Compromisso, Omissão/embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Prescrição Imprescritibilidade Do Dano Ambiental (tema 999/stf) Termo De Acordo E Compromisso Omissão/embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Sawana Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Município de Campinas

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do termo de compromisso à luz da boa-fé (art. 113, §1º, I, e art.187 do CPC)