RHC 194908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou os autos ou peças suficientes para delimitar com segurança todos os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição; além disso, com base nas datas apontadas pelo juízo de origem (denúncia 14/12/2004; pronúncia 30/11/2006; publicação da sentença 22/11/2013; acórdão 15/01/2015) e na análise da prescrição executória, não se verificou o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: WELITON DE AQUINO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Prescrição Executória
Direito Penal Processo Penal Prescrição Homicídio Qualificado Pronúncia Trânsito Em Julgado Prescrição Executória

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Parties

WELITON DE AQUINO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor etário do art.115 do Código Penal e impacto no prazo prescricional
  2. 2 cálculo do prazo prescricional retroativo nos termos do art.109, II, do Código Penal
  3. 3 verificação de marcos interruptivos e suspensivos da prescrição (art.117 CP e art.366 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou os autos ou peças suficientes para delimitar com segurança todos os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição; além disso, com base nas datas apontadas pelo juízo de origem (denúncia 14/12/2004; pronúncia 30/11/2006; publicação da sentença 22/11/2013; acórdão 15/01/2015) e na análise da prescrição executória, não se verificou o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.