AREsp 2741544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, concluiu pela existência de causa interruptiva da prescrição em razão da ação promovida contra a fonte pagadora que determinou retomada dos descontos, e que a inércia do recorrente violou a boa-fé objetiva; assim, não houve omissão ou contradição a ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES; Apelada: BIGCARD; Fonte Pagadora: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Desconto Em Folha De Pagamento, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Mútuo Desconto Em Folha De Pagamento Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Agravante

BIGCARD

Apelada

Municipalidade

Fonte Pagadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de ação contra a fonte pagadora
  3. 3 responsabilidade solidária da municipalidade pelo contrato/convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, concluiu pela existência de causa interruptiva da prescrição em razão da ação promovida contra a fonte pagadora que determinou retomada dos descontos, e que a inércia do recorrente violou a boa-fé objetiva; assim, não houve omissão ou contradição a ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.