REsp 2190556 - DECISAO

REsp 2190556 - DECISAO

O acórdão concluiu que o Tema 880/STJ não se aplica porque a execução individual não dependia da apresentação de documentação pelo executado; assim, o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença (10.03.2000), tendo decorrido mais de cinco anos sem causa suspensiva ou interruptiva, o que impõe o reconhecimento da prescrição executória; não havendo omissão adequada nos embargos, estes foram rejeitados; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, tendo sido majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º.

Parties
Recorrente: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MARIA DO CARMO GOMES DO NASCIMENTO; Recorrente: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO MONTEIRO; Recorrente: MARIA DO CARMO PEREIRA; Recorrente: MARIA DO CARMO PEREIRA PORTO; Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO GUEDES SALVIANO; Recorrente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DE SOUSA; Recorrente: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Tema 880/stj, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Prescrição Honorários Advocatícios Tema 880/stj Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MARIA DO CARMO GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO MONTEIRO

Recorrente

MARIA DO CARMO PEREIRA

Recorrente

MARIA DO CARMO PEREIRA PORTO

Recorrente

MARIA DO LIVRAMENTO GUEDES SALVIANO

Recorrente

MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DE SOUSA

Recorrente

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ às execuções cuja liquidação não dependa de documentos do executado
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da execução coletiva sobre o prazo prescricional da execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tema 880/STJ não se aplica porque a execução individual não dependia da apresentação de documentação pelo executado; assim, o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença (10.03.2000), tendo decorrido mais de cinco anos sem causa suspensiva ou interruptiva, o que impõe o reconhecimento da prescrição executória; não havendo omissão adequada nos embargos, estes foram rejeitados; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, tendo sido majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC