REsp 2190137 - DECISAO

REsp 2190137 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), comprovou-se que a União havia juntado fichas financeiras em 1999 e, assim, a demora na propositura das execuções individuais não decorreu de...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação Do Tema 880/stj, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação Do Tema 880/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à interrupção do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 se a União havia juntado fichas financeiras que afetam o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), comprovou-se que a União havia juntado fichas financeiras em 1999 e, assim, a demora na propositura das execuções individuais não decorreu de entrave imputável à União, afastando a aplicação da modulação do Tema 880; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo