REsp 2181276 - DECISAO

REsp 2181276 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com a ADI 6096/DF, a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e, comprovada sequela que reduz...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Auxílio Acidente Auxílio Doença Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 limitação da prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença sem necessidade de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em conformidade com a ADI 6096/DF, a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, e, comprovada sequela que reduz permanentemente a capacidade laboral, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sem necessidade de requerimento administrativo, razão pela qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC