REsp 1541528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005 a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
2. 2 termo inicial da prescrição para restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria em obrigações de trato sucessivo
3. 3 incidência de bis in idem sobre contribuições à previdência privada no período 01/01/1989 a 31/12/1995

Ratio Decidendi

Havendo o entendimento consolidado pelo STF (RE 566.621/RS) e pelo STJ sobre a aplicabilidade do prazo quinquenal da LC 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, e considerando a sistemática específica para restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria em obrigações de trato sucessivo, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões, mantendo a necessidade de delimitação do prejuízo em liquidação de sentença quando for o caso.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• afastar a prescrição do fundo de direito
• determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às demais questões